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Luiz Gustavo Bichara — Isso é escandaloso. A partir de 1998, este governo federal tem a titularidade dos depósitos judiciais. Então quando é feito 1 depósito, ele está só virtualmente à disposição do juízo.

ConJur — A gente ouve muito Discutir da dor do crescimento. Este momento em POR DIA, este Simples facilitou de modo a as empresas? Ou é elementar abrir, contudo continua difícil crescer?

ConJur — E nos quadros em o valor da autuaçãeste era maior do qual de fato era devido? Este de que a Uniãeste tem direito do executar depois do já ter aumentado este empréstimo?

ConJur — Nessa ideia, é interessante produzir uma lei errada, porque a arrecadação sempre vai ser garantida...

A questão da reforma tributária possui qual manter-se presente pelo debate da OAB, porém ela é bem complexa. A mesma dificuldade de que existe dentro do Congresso de modo a correr usando a reforma tributária por força da desigualdade da minha e sua federaçãeste, também existe dentro da OAB.

De modo a a PGFN, este contribuinte só É possibilitado a ser beneficiado através anistia se aderir ao programa, utilizando pagamento integral do imposto e multa, antes do uma sentença penal condenatória. Este parecer aponta de que a situaçãeste Destes bispos Estevam e Sônia Hernandes é outra: "Uma vez que tem sentença penal condenatória pelo crime do evasão por divisas, estãeste impedidos por lei por aderir ao programa, não podendo sequer apresentar a declaração do regularizaçãeste cambial e tributária (Decart)".

Acontece qual todo mundo tem medo do MP. O funcionário público correto, republicano, possui medo de tomar uma decisãeste, embora correta na convicção dele, e sofrer alguma represália.

Luiz Gustavo Bichara — Claro. Pelo projeto por lei consta que tem R$ 500 bilhões do brasileiros no exterior. É possível tomar uma lei de repatriamento por capitais, cobrar 20% do imposto de renda e receber R$ cem bilhões de imposto e tomar o ajuste fiscal.

Oferecer serviços do atenção à saúde qual promovam este natural estar e a melhoria na capacidade de vida.

A defesa dos bispos argumenta qual a instrução da Receita extrapola as previsões da Lei 13.254, de que se limita a dizer que a repatriaçãeste "nãeste se aplica aos sujeitos qual tiverem sido condenados em proceder penal". Ao contrário da instrução da Receita, a lei não explicita se a proibiçãeste inclui condenados em primeira e segunda instância ou apenas condenações finais.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bichara afirma que a reforma tributária, tão alardeada em qualquer campanha eleitoral, é um devaneio, já qual entre os donos do poder, ningufoim está interessado nela. "O Governo Federal bate recordes sucessivos do arrecadaçãeste.

Segundo este comunicado, a suspensãeste servirá "para adequaçãeste às necessidades do órgãeste". Este Ministé especialmenterio da Fazenda diz qual, saiba como as investigações estão sob sigilo judicial, este Carf "aguarda informações adicionais Acerca ESTES procedimentos em curso de modo a, então, retomar a regularidade DE sessões do julgamento, desprovido prejuízo de modo a este total por sessões previstas para o ano por 2015".

Quaisquer magistrados já têm uma pré-compreensãeste gené especialmenterica em favor da União. É uma questãeste Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha do zona por conforto. Uma decisão contra a Uniãeste É possibilitado a pregar problemas.

, de modo a cumprir o processo tributário. Nos Estados Unidos, ele tem uma pessoa. 1 exemplo por ineficiência decorrente da burocracia é a Certidãeste Negativa de Dé especialmentebito [CND]. A empresa que recebe verba pública possui qual provar, por dois em dois meses, qual nãeste possui dé especialmentebito. Isso é uma maluquice.

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